Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades por Ações

Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 - Lei das Estatais

Lei nº 12.912, de 12 de setembro de 2019 - Lei da transformação da empresa Sercomtel Contact Center S.A., para Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento S.A.

Decreto Municipal nº 712, de 11 de junho de 2015 - Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina

Decreto Municipal nº 356, de 04 de abril de 2022 - Regulamentação da Cidade Inteligente (Smart City)

Decreto Municipal nº 667, de 27 de maio de 2024 - Regulamentação do Governo Digital

Decreto Municipal nº 963, de 08 de agosto de 2025 - Regulamenta o Canal Integrado de Gestão e Relacionamento com o Cidadão – LONDRINA ON