Data / Período de publicação
ATA 67ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 66ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 65ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 64ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 63ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 62ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 61ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 60ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 59ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 58ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 57ª Reunião do Comitê Estatutário
ATA 56ª Reunião do Comitê Estatutario - 18.10.2023
ATA 55ª Reunião do Comitê Estatutário - 12.09.2023
ATA 54ª Reunião do Comitê Estatutário - 25.04.2023
ATA 53ª Reunião do Comitê Estatutário - 25.04.2023
ATA 52ª Reunião do Comitê Estatutário - 25.04.2023
ATA 51ª Reunião do Comitê Estatutário - 25.04.2023
ATA 50ª Reunião do Comitê Estatutário - 25.04.2023
ATA 49ª Reunião do Comitê Estatutário - 24.04.2023
ATA 48ª Reunião do Comitê Estatutário - 24.04.2023
ATA 47ª Reunião do Comitê Estatutário - 19.04.2023
ATA 46ª Reunião do Comitê Estatutário - 17.04.2023
ATA 45ª Reunião do Comitê Estatutário - 03.06.2022
ATA 44ª Reunião do Comitê Estatutário - 28.04.2022
ATA 43ª Reunião do Comitê Estatutário - 27.04.2022
ATA 42ª Reunião do Comitê Estatutário - 22.04.2022
ATA 41ª Reunião do Comitê Estatutário - 14.04.2022
ATA 40ª Reunião do Comitê Estatutário - 13.04.2022
ATA 39ª Reunião do Comitê Estatutário - 11.04.2022
ATA 38ª Reunião do Comitê Estatutário - 08.04.2022
ATA 37ª Reunião do Comitê Estatutário - 05.04.2022
ATA 36ª Reunião do Comitê Estatutário - 24.09.2021
ATA 35ª Reunião do Comitê Estatutário - 22.09.2021
ATA 34ª Reunião do Comitê Estatutário - 21.09.2021
ATA 33ª Reunião do Comitê Estatutário - 15.07.2021
ATA 32ª Reunião do Comitê Estatutário - 21.06.2021
ATA 31ª Reunião do Comitê Estatutário - 26.04.2021
ATA 30ª Reunião do Comitê Estatutário - 23.04.2021
ATA 29ª Reunião do Comitê Estatutário - 23.04.2021
ATA 28ª Reunião do Comitê Estatutário - 19.04.2021
ATA 27ª Reunião do Comitê Estatutário - 07.04.2021
ATA 26ª Reunião do Comitê Estatutário - 08.04.2021
ATA 25ª Reunião do Comitê Estatutário - 12.04.2021
ATA 24ª Reunião do Comitê Estatutário - 08.04.2021
ATA 23ª Reunião do Comitê Estatutário - 07.04.2021
ATA 22ª Reunião do Comitê Estatutário I - 13.04.2021
ATA 22ª Reunião do Comitê Estatutário - 13.04.2021
ATA 20ª Reunião do Comitê Estatutário - 08.03.2021
ATA 19ª Reunião do Comitê Estatutário - 17.11.2020
ATA 17ª Reunião do Comitê Estatutário - 17.11.2020
ATA 14ª Reunião do Comitê Estatutário - 14.09.2020
ATA 5ª Reunião do Comitê Estatutário - 20.07.2020
ATA 3ª Reunião do Comitê Estatutário - 13.07.2020
ATA 1ª Reunião do Comitê Estatutário - 27.04.2020